Skip to content

CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

Resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito é vista como um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano.

Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos. Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.

A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Fonte: Agência Brasil
Licença: Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0 EBC)

Falar no WhatsApp

TV Triângulo ®

Ver no YouTube